Foi aprovada, esta sexta-feira, 09, pelo Parlamento, a Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para aprovar o primeiro Código do Procedimento Administrativo (CPA) Cabo-verdiano.

Com a aprovação desta proposta, fica o Governo autorizado a proceder a uma revisão profunda e integral dos diplomas que regulam a organização e a atividade administrativa, de forma a disciplinar a atuação da Administração Pública e a forma como ela interage com os cidadãos.

A necessidade dessa revisão, sublinhou a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, durante a apresentação da Proposta de Lei, justifica-se pelo facto de toda a matéria relativa à atividade Administrativa dos órgãos da Administração Pública estar dispersa em quatro diplomas – 𝘿𝙚𝙘𝙧𝙚𝙩𝙤-𝙇𝙚𝙜𝙞𝙨𝙡𝙖𝙩𝙞𝙫𝙤 𝙣.º 2/95, 𝙙𝙚 20 𝙙𝙚 𝙟𝙪𝙣𝙝𝙤; 𝘿𝙚𝙘𝙧𝙚𝙩𝙤-𝙇𝙚𝙜𝙞𝙨𝙡𝙖𝙩𝙞𝙫𝙤 𝙣.º 15/97, 𝙙𝙚 10 𝙙𝙚 𝙣𝙤𝙫𝙚𝙢𝙗𝙧𝙤; 𝘿𝙚𝙘𝙧𝙚𝙩𝙤-𝙇𝙚𝙜𝙞𝙨𝙡𝙖𝙩𝙞𝙫𝙤 𝙣.º 16/97, 𝙙𝙚 10 𝙙𝙚 𝙣𝙤𝙫𝙚𝙢𝙗𝙧𝙤 𝙚 𝘿𝙚𝙘𝙧𝙚𝙩𝙤-𝙇𝙚𝙜𝙞𝙨𝙡𝙖𝙩𝙞𝙫𝙤 𝙣.º 18/97, 𝙙𝙚 10 𝙙𝙚 𝙣𝙤𝙫𝙚𝙢𝙗𝙧𝙤 – que remontam, todos eles, ao século passado, “não traduzindo, nem dando resposta à realidade atual e às exigências e necessidades da Administração Pública em Cabo Verde”.

“Sente-se também, para além da necessidade de atualização e modernização da legislação, a necessidade de sistematização, num único diploma, de todos esses regimes jurídicos, por forma a facilitar a vida, tanto dos agentes do Estado, quanto dos cidadãos”, acrescentou Edna Oliveira.

Ademais, prosseguiu a Ministra, volvido quase trinta anos sobre a aprovação desses instrumentos, “é necessário que a Administração Pública se submeta, ainda na sua atuação, a outros princípios para além daqueles já consagrados, como os princípios da desmaterialização e desburocratização; da governação eletrónica; e da proteção de dados pessoais, como sendo princípios basilares que devem igualmente orientar a sua atividade”.

“Temos, igualmente, muita jurisprudência já produzida pelos Tribunais cabo-verdianos resultantes da aplicação dos diplomas citados. Essa jurisprudência trará, também, um contributo bastante interessante porque ao longo do tempo da atividade jurisdicional muitas disposições normativas foram sendo aplicadas e o sentido da sua interpretação e aplicação foi sendo sedimentado, pelo que é necessário que também haja a possibilidade de subsunção dessa vasta doutrina e jurisprudência que vem sendo produzida ao longo do tempo”, completou a Ministra, indicando terem sido estes os motivos que levaram a que o Governo de Cabo Verde avançasse com a proposta de lei de autorização legislativa para elaboração e aprovação de um CPA, o primeiro passados 47 anos da independência nacional.

“Temos agora a oportunidade de dotar a Administração Pública cabo-verdiana e os cidadãos de um diploma legal onde se condensa e sistematiza, em linguagem clara e que se julga acessível, toda a regra relativa à atividade da Administração Pública, estabelecendo no que de essencial tanto o cidadão comum como os órgãos e funcionários da Administração Pública têm de saber para pautar a sua conduta de forma correta e para conhecerem os seus direitos e deveres”, finalizou a governante, indicando tratar-se de um documento bastante aclamado pela classe dos advogados, dos magistrados, e dos dirigentes, funcionários e agentes da Administração Pública.

Com essa autorização legislativa, refere-se, o Governo fica habilitado para i) Aprovar o primeiro CPA cabo-verdiano; ii) Estabelecer as bases gerais da organização da Administração Pública, definindo o quadro geral a que deve obedecer a organização e a atividade da mesma; iii) Consagrar os princípios gerais que devem nortear a atividade da Administração Pública e as suas interações com os particulares, clarificando o conteúdo de alguns dos princípios jurídicos já existentes e acrescentando outros; vi) Legislar sobre as bases gerais da Administração Pública, particularmente no que concerne às bases gerais do procedimento administrativo gracioso; v) Legislar sobre as garantias graciosas dos administrados, estabelecendo o regime geral das reclamações e dos recursos administrativos, entre outros.

A proposta de CPA, que se encontra disponível no site da Direção Nacional da Administração Pública – DNAP, foi socializada em outubro de 2022, num evento que reuniu os principais stakeholders do setor, que deixaram importantes contributos, entretanto absorvidos no documento final.

Proposta de CPA disponível em: https://www.mf.gov.cv/documents/89129/1436520/PROPOSTA+DE+LEI+DO+C%C3%93DIGO+DE+PROCEDIMENTO+ADMINSITRATIVO+DE+CABO+VERDE_VERSAO_SOCIALIZACAO.pdf/32b3a311-3be9-66be-bc71-cb54b4d9a481?t=1666309983417&fbclid=IwAR1P-K3nbuo7BccnwMDTGjEZqhNxE3MJfOn_svKxEG0pZa3iesYpw6PngLk

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