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22.08.2022O Projeto de Reforma Tributária e Aduaneira Digital ++ que integra vários projetos estruturantes da DNRE visa a modernização da máquina fiscal com o intuito da eliminação do comércio ilícito, combate à economia informal, melhoria da qualidade do atendimento e satisfação do contribuinte, fomento do cumprimento voluntário das obrigações fiscais, aumento dos níveis de conformidade fiscal, diminuição da fuga e combate à evasão fiscal e aumento dos níveis de cidadania fiscal.
egdcv2222.08.2022Com o objetivo de facilitar os pedidos de autorização de residência temporária, de forma moderna e inclusiva com recurso às novas tecnologias de comunicação, tornando-o mais célere, mais simples e menos burocrático, para uma melhor integração de todos os que escolheram Cabo Verde para viver cria-se o portal https://e-residencia.gov.cv/.
egdcv2222.08.2022A Fatura Eletrónica, incluindo a Fatura-Recibo, é um documento de existência apenas digital, emitido, arquivado e conservado eletronicamente, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emissor e pela autorização de uso concedida pela Administração Tributária em tempo real.
egdcv2222.08.2022A Chave Móvel Digital de Cabo Verde (CMCV) é um meio simples e seguro de autenticação em portais públicos e privados e de assinatura digital certificado pelo Estado Cabo-verdiano. Permite associar um número de telemóvel ao número de identificação civil para cidadãos nacionais, ou o título de residência se for um cidadão estrangeiro.
A CMCV permitirá através de uma chave móvel, autenticar, assinar, renovar documentos e tratar de assuntos burocráticos, de forma rápida e segura, certificado pelo Estado Cabo-verdiano.
egdcv2228.04.2022O catálogo de serviços públicos de atendimento, representa uma compilação de todos os serviços da administração direta e indireta do Estado, consumido pelo portal nacional de serviços e por todos aqueles que desejam partilhar e disseminar tal informação.No catálogo deverão constar os serviços de atendimento prestados por cada órgão da administração direta e indireta, identificando-se alguns dos principais aspetos relacionados com os serviços, como o público alvo, o prazo da prestação do serviço e o estágio de digitalização, entre outros. Este catálogo visa informar o cidadão e apoiar a estratégia de transformação digital de serviços. O projeto pretende a melhoria […]
egdcv2228.04.2022A plataforma de Integração e Interoperabilidade é um dos eixos essenciais ao desenvolvimento da governação digital, pelo que é primordial o seu contínuo desenvolvimento.A plataforma PDEX consiste numa camada de integração e interoperabilidade entre aplicações e serviços, fornecendo um ambiente preformante, segura, escalável e de fácil manutenção.Permite aos donos dos dados disponibilizar os seus dados em forma de APIs, sob as condições definidas pelos próprios e permitidas pela legislação. Os desenvolvedores poderão pesquisar, explorar, testar, subscrever e consumir esses APIs. A plataforma fornece mecanismos que garantem que as subscrições e o consumo dos APIs sejam totalmente em conformidade com as […]
egdcv2228.04.2022A plataforma eparticipa.gov.cv é um aplicativo web, mobile e chatbot que permite a interação entre o cidadão e a Administração Pública. Nesta fase, permite a apresentação de denúncias, reclamações, sugestões, elogios e pedidos de informação associadas as entidades públicas, bem como o seu acompanhamento. A gestão da plataforma está a cargo da Casa do Cidadão que faz a interface com as instituições governamentais por forma a que todas as solicitações tenham o devido feedback de acordo com os prazos definidos pela lei da Modernização Administrativa.Pretende-se desenvolver a plataforma contemplar um módulo específico de melhoria dos serviços públicos através de sugestões […]
egdcv2228.04.2022O sistema de pagamentos e Rateio do Tesouro é essencial para a prestação integrada de serviços. O atual sistema de pagamentos do tesouro permite o pagamento do documento único de cobrança (DUC) utilizando cartões vinti4, homebanking web e mobile. O DUC inclui ainda QRCode que facilita o pagamento através do homebanking mobile.O rateio automático permite um pagamento único de serviços com intervenção de múltiplos organismos do Estado, sendo os valores devidos a cada instituição transferidos de forma automática. O documento único de cobrança, ao qual está associado o rateio automático, permite maior transparência e controlo dos pagamentos ao Estado.O sistema […]
egdcv2228.04.2022Os sistemas nacionais de pagamentos, são a interface do sistema de tesouro com o sistema bancário nacional. Esta integração permite o pagamento dos documentos únicos de cobrança utilizando os meios de pagamento disponíveis no mercado.Em Cabo Verde existem cada vez mais sistemas de pagamentos alicerçados essencialmente na vertente mobile, com o objetivo simplificar e facilitar a vida do cidadão. Estas novas soluções são recebidas de forma receptiva pelo Tesouro, promovendo as integrações necessárias e os serviços devem disponibilizar o máximo possível de opções de pagamentos ao cidadão. Este Estruturante Tecnológico é produzido pela Medida TEC9 e é necessário para a […]
egdcv2228.04.2022O Quiosque digital é a ferramenta tecnológica que permite materializar a disponibilização de serviços públicos digitais, em espaços públicos, nomeadamente em instituições de ensino,portos, aeroportos, etc.O Quiosque é um terminal de acesso ao portal (portondinosilhas), devidamente apetrechado e dotado de autonomia funcional (interação via web e voz) que permite a introdução da vertente de auto atendimento na prestação dos serviços públicos digitais de forma integrada.Esta ferramenta permite levar os serviços públicos digitais, em regime de autoatendimento aos principais pontos de acesso de conveniência, nomeadamente as instituições de ensino, portos,aeroportos, etc. O equipamento permite mais opções de acesso aos serviços públicos, […]
egdcv2228.04.2022O serviço de computação em nuvem do governo (serviços cloud) tem como objetivo otimizar os serviços de infraestrutura dos órgãos públicos, reduzindo o esforço da gestão ou de interação com o provedor de serviços e garantindo a segurança da informação. Este modelo evita o aumento dos custos dos centros de processamento de dados do Estado, visto permitir a partilha de custos das infraestruturas tecnológicas e da sua manutenção. Os serviços em nuvem, são mais baratos e escaláveis.A Plataforma Cloud adotada e gerida pelo NOSi permitiu que várias instituições adquirissem serviços IaaS (Infraestrutures as a Service), Backup/Restore, etc, para modernizar e […]
egdcv2228.04.2022O desenvolvimento de um sistema para a informatização das secretarias judiciais é um projeto antigo do Ministério da Justiça (MJ) de Cabo Verde. O Sistema de Informação da Justiça (SIJ) é uma aplicação destinada à tramitação de processos do Código de Processo Penal (CPP), e os processos do Código de Processo Civil (CPC).O acesso universal é outra das especificidades do SIJ. Cabo Verde é um país com muitas ilhas, em que se impõe a deslocação constante dos magistrados entre comarcas, sitas em ilhas distintas, pelo que se defendeu que se teria de aceder ao SIPP em qualquer local, e não […]
egdcv2228.04.2022O sistema de Informação visa gerir os dados relativos aos reclusos dos estabelecimentos prisionais a nível nacional, devendo ser composto por vários subsistemas ou módulos que mapeiam um conjunto significativo de realidades do sistema prisional. Assim, a aplicação deverá permitir um controlo efetivo, centralizado e em tempo útil da informação existente no país.O Sistema de Gestão de Serviços Penitenciários-SIGSP), prevê as seguintes funcionalidades: Gestão de Agentes Prisionais; Gestão de Visitas; Gestão de Preso; Cartão de visita; Cartão dos agentes; Emissão de cartão de presos. Este Estruturante Tecnológico é necessário para a Medida SPD10.
egdcv2227.04.2022Consiste numa plataforma tecnológica integrada que permite que os diferentes serviços e estruturas comuniquem entre si, através de interações como marcação de consultas e análises complementares, partilha de informações clínicas e administrativas. Os módulos foramdesenhados de forma estandardizada e o repositório de informações centralizado permite adaptações em casos particulares, quando identificados. Os novos desenvolvimentos desta solução já estão sendo executados utilizando o framework IGRPWeb, nomeadamente os módulos de marcação de consultas e análises complementares.Para este sistema existe um ambicioso projeto do Ministério da Saúde, para desenvolver um novo Sistema de Informação Sanitária e Receita Eletrónica, integrando numa mesma plataforma tecnológica […]
egdcv2227.04.2022O Sistema de Informação Municipal é uma importante plataforma que permite uma maior eficiência e eficácia na gestão financeira dos municípios através a gestão orçamental dos mesmos, assim como a execução financeira de alguns serviços municipais. Isso é feito numaperspetiva de execução orçamental, ou seja, da cabimentação das suas receitas e despesas, e não numa ótica processual. Inclui funcionalidade para Gestão Financeira, Recursos Humanos, Gestão de Taxas e Impostos, Licenciamentos, Gestão de Terrenos. Gestão de direitos de propriedade, Gestão de relatórios e contas de gerência.No entanto, o sistema tem sido alvo de melhorias por parte das Câmaras Municipais com maior […]
egdcv2227.04.2022O portal nacional integrado de serviços públicos é a materialização do conceito de one-stopshop on-line dos serviços do Estado. O portal visa facilitar e agilizar o relacionamento entre o cidadão e empresas com a Administração Pública, disponibilizando serviços de natureza informativa, interativa e transacional, com foco nas necessidades do cidadão, agrupados em domínios temáticos, para atender aos eventos de vida e interesses deste. O “porton di nos ilha” é o portal web para essa prestação de serviços e informação ao cidadão, tecnologicamente suportado e atendido pela infraestrutura tecnológica e “Centro de Dados” do Estado de Cabo Verde, garantindo a segurança […]
egdcv2227.04.2022O ensino a distância é hoje um imperativo especialmente devido a pandemia que atravessamos. A plataforma de ensino a distância é uma importante ferramenta para materializar essa necessidade. A plataforma, implementada num sistema open source e que poderá ser gerida em parceria com as universidades locais pretende ser o ambiente de capacitação preferencial na Administração Pública, permitindo a disponibilização de cursos por parte de todas as instituições do estado e o seu consumo gratuito por parte dos funcionários públicos. Esta é uma das alavancas do plano de capacitação do funcionário público, nomeadamente nas áreasdiretamente associadas a esta estratégia, TIC, governação […]
egdcv2227.04.2022A plataforma Chave Móvel Digital de Cabo Verde é o sistema de autenticação e assinatura digital com suporte a utilização da chave móvel digital de Cabo Verde. Esta plataforma vem simplificare modernizar as interações dos cidadãos com a Administração Pública, permitindo com um único login aceder às várias plataformas de serviços e assinar documentos. A plataforma permite que todos os cidadãos com CNI, TRE e PEC possam ter acesso aos serviços da Administração pública de Cabo-verde, independentemente de onde se encontrem, ou seja, dentro ou fora de Cabo Verde sem que tenham de se deslocar aos serviços para se autenticarem […]
egdcv2227.04.2022O middleware do cartão do cidadão é um importante aplicativo que possibilita a leitura dos dados do CNI e a utilização dos certificados de autenticação e assinatura dele constantes. A solução viabiliza os serviços de autenticação e assinatura através dos certificados existentes no CNI e no TRE.O pacote Software Development Kit (SDK) é utilizado para a integração das aplicações à lógica funcional dos cartões. Este software é também utilizado pelo atentika.gov.cv para a iteração com os cartões.Para os cidadãos, titulares desses documentos, este software de instalação fácil e uso em casa, vai permitir interagir com os cartões e ter acesso […]
egdcv2227.04.2022A Plataforma Governamental de Análise de Dados é a ferramenta analítica para aplicação de políticas públicas baseadas em evidências, conciliando a utilização de tecnologias de big data, estatística e visualização de dados que permitam a hospedagem, o cruzamento e a análise de grandes volumes de dados públicos.A ferramenta visa mapear o que está acontecendo no Governo e na Administração Pública, assim como oferecer melhores serviços para o cidadão, com cada vez mais qualidade, exigência ética e transparência. Este Estruturante Tecnológico é necessário para a Medida DSP9.
egdcv2227.04.2022O sistema e-procurement em conjunto com o e-compras, fazem parte do processo de contratação pública e, portanto, são considerados plataformas de aquisição e contratação pública.O sistema regulado de aquisições públicas promove a transparência, garante a boa gestão dos dinheiros públicos, e a sã concorrência no mercado das aquisições públicas, criando um ambiente de negócio saudável para o País, e permite o desenvolvimento de pequenas empresas e o desenvolvimento local, com base nos princípios elencados no Código da Contratação Pública.É necessário aprimorar a plataforma on-line de compras governamentais, nomeadamente nas questões relacionadas à transparência de resultados, monitoramento e avaliação dos contratos […]
egdcv2227.04.2022O Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil é um sistema central e transversal de gestão de gestão de identificação, da autenticação civil e do ciclo de vida do cidadão. O sistema é um fornecedor central de dados a todos os outros subsistemas da administração que suportam e utilizam a identificação e autenticação como elementos básicos de funcionamento e de prestação pública de serviços.A plataforma tecnológica do SNIAC é composta por uma base de dados do registo civil de cada cidadão, uma infraestrutura de chaves públicas para emissão de certificados digitais para o CNI, TRE e PEC, bem como as […]
egdcv2227.04.2022O sistema de notificação SMS é essencial à comunicação entre o Estado e os cidadãos, nomeadamente na prestação dos serviços públicos, na notificação prévia de ocorrência de desastres naturais com potencial de riscos para a população e na disseminação de informação.Assim, é essencial que exista um sistema centralizado que possa ser utilizado por todas as entidades, garantindo os mesmos padrões em todos os serviços da Administração Pública, e simplificando a vida do cidadão, permitindo eliminar iterações e deslocações desnecessárias.Um serviço centralizado permitirá ainda uma melhor gestão dos recursos financeiros associados, uma vez que a compra centralizada e em maiores quantidades […]
egdcv2226.04.2022O portal da transparência deverá ser uma página web de acesso livre, com informações relacionadas com a gestão da coisa pública, nomeadamente ao nível da gestão do orçamento, dos recursos humanos, do património, dos benefícios sociais, etc. O portal agrega dados dos vários setores, permitindo ao cidadão o acesso centralizado as informações relevantes e pertinentes a transparência da gestão pública. As informações são disponibilizadas pelos setorespreferencialmente através da plataforma de integração e interoperabilidade.As informações carregadas no portal devem ser disponibilizadas ao cidadão de várias formas possíveis, nomeadamente em painéis, gráficos, consultas detalhadas e dados abertos. O portal deverá ser iterativo, […]
egdcv2226.04.2022Este estruturante viabilizará a criação de um datawarehouse, que abrigará dados consolidados, com regularidade/frequência bem definida, provenientes dos principais sistemas transacionais do Governo, utilizados no dia a dia. Trata-se de uma alternativa tecnológica interessante que permite oferecer às soluções de governação digital, de modo célere, íntegro e sustentável, dados e informações consolidadas.É importante ressaltar a importância dos dados a serem consolidados no datawarehouse, em especial para aquelas soluções que consomem grande variedade/volume de dados de diversas bases governamentais, por exemplo em sistemas de business intelligence. Este Estruturante Tecnológico é produzido pela Medida TEC2 e é necessário para as Medidas ADI8, […]
egdcv2226.04.2022O portal nacional de dados abertos é um dos compromissos assumidos pelo país no âmbito do OGP (Open Government Partnership) e permite que as agências governamentais publiquemconjuntos de dados governamentais não confidenciais e/ou anonimizados para uso público.A medida possibilita que empresas e universidades criem, em parceria com os poderes públicos, aplicações ou conduzam investigação baseada em dados. O Portal assegura sua efetividade por meio da atualização constante e temporal dos dados abertos, utilizando para tal a plataforma de interoperabilidade e integração.Pretende-se que além das instituições públicas, os privados disponibilizem dados abertos para consumo de outras organizações. A utilização dos dados […]
egdcv2226.04.2022A implementação de uma solução de Inteligência Artificial, enquanto parte integrante da estratégia para a Inteligência Artificial, é uma importante ferramenta para a melhoria da eficiência e disponibilidade dos serviços.A utilização de novas tecnologias para o contacto com o cidadão é essencial para permitir o atendimento e entrega de serviços 24×7. Assim, a implementação de uma solução baseada em inteligência artificial, que será parte integrante da Estratégia Nacional para a Inteligência Artificial, ajudará a melhorar o atendimento ao cidadão e consequentemente a entrega dos serviços públicos, bem como proporcionará maior agilidade e transparência e equidade no tratamento.Esta solução deverá ser […]
egdcv2226.04.2022O Autentica.gov.cv é uma plataforma de autenticação e autorização para aplicações web e mobile, possibilitando aos utilizadores fazer o login com a sua conta da rede RTPE e a sua conta do PortondiNosilha. O single sign-on permite ao utilizador identificar-se apenas uma vez e ter acesso a múltiplas aplicações. Todos os esforços estão reunidos nesta plataforma central para reforçar a segurança. O sistema possibilita que as aplicações protejam o acesso com autenticação forte, utilizando mecanismos como a autenticação adaptativa e a autenticação multi-fator.É esperado que com a implementação da identidade digital através dos certificados do CNI e da CMDCV, seja […]
egdcv2226.04.2022As soluções eGOV carecem de um framework, que facilite o desenvolvimento das aplicações de governação eletrónica em todas as suas etapas (criação, desenvolvimento, disponibilização e manutenção), de uma forma simples, segura e integrada, fazendo recurso das tecnologias mais atuais, nomeadamente o workflow engine, UI designer e a geração de códigos. O framework deverá ser utilizado também pelos privados que queiram desenvolver soluções de governação eletrónica para o Estado.O igrpweb é uma ferramenta open source para criação de aplicações, baseada em etapas e processos do negócio, geração automática de códigos e incorporação do once-only principle, revelando-se como o novo framework técnico […]
egdcv2226.04.2022Essa plataforma visa albergar e disponibilizar todas as informações sobre as propriedades rurais ou urbanas do arquipélago de Cabo Verde. Entre os objetivos do seu desenvolvimento está a regularização dos direitos sobre o território, a disponibilização imediata de informações sobre a ocupação do território a nível nacional e a integração e unificação dos dados referentes a território entre a Direção Geral de Registo Notariado e Identificação e as Câmara Municipais. Nesse momento o processo de cadastro está em fase adiantada em várias ilhas do Arquipélago, mas ainda não concluído.É importante frisar que o desenvolvimento de um país tem como um […]
egdcv2226.04.2022O SIGOF é um sistema central para toda a Administração Pública de Cabo Verde. É, atualmente, o instrumento de preparação, execução e acompanhamento do Orçamento Geral de Estado (OGE) a todos os níveis Poder Central, Local e Fundos e Serviços Autónomos. O sistema inclui componentes relativos à Gestão Orçamental, Gestão de Tesouraria, Gestão e Avaliação de Projectos, Aquisições (e-Procurement), Gestão de Contratos, Gestão Patrimonial, PagamentosElectrónicos, Gestão de Recursos Humanos e Processamento de Salários, Gestão de Receitas, Gestão da Dívida Pública, Imposto Único sobre Rendimento (IUR), e Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA). Este Estruturante Tecnológico é necessário para as Medidas ADI2, […]
egdcv2226.04.2022Este Decreto-Lei procederá com a alteração do Decreto-Lei n.º 28/2018 de 24 de maio, que aprova a estrutura, organização e as normas de funcionamento do Ministério das Finanças, consubstanciando a alteração da orgânica da DNMA para adequar-se às novas reformas em matéria de modernização administrativa e transformação digital dos serviços públicos. Este Estruturante Legislativo é necessário para as Medidas GOV2, GOV4 e DSP2.
egdcv2226.04.2022Considerando o crescimento da introdução das tecnologias de informação nas instituições públicas, a componente da segurança emerge como uma das questões primordiais na salvaguarda da continuidade do negócio, da proteção dos dados dos cidadãos e das empresas detidas pelo setor público, assim como, na garantia dos princípios elementares de disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade da informação. Neste sentido, énecessário que sejam identificados desde o início os mecanismos para a governança dos esforços de cibersegurança nacional, com a instalação do Centro Nacional de Cibersegurança que terá duas componentes, sendo uma de nível estratégico e outro de nível técnica e operacional, dotado […]
egdcv2226.04.2022A presente regulamentação pretende proceder à regulamentação do Decreto-legislativo nº 5/2020 de 21 de julho, com a definição do modelo de sustentabilidade, atenta a necessidade de manutenção e gestão da infraestrutura subjacente a este mecanismo, a segurança das transações e a garantia de não repúdio da assinatura eletrónica, através da atualização da lei que regula a assinatura eletrónica qualificada, por forma a permitir a assinatura remota. Também ambiciona-se garantir o alargamento das funcionalidades e potencialidades da CMD não só a quem resida no país como também a todos os demais cidadãos que tenham relações laborais, económicas e financeiras com Cabo […]
egdcv2226.04.2022A regulamentação da prestação digital de serviços público no âmbito da transformação digital prevê que os serviços públicos devam, sempre que a sua natureza a isso não se oponha, para além do atendimento presencial, ser também prestados de forma digital, através da sua progressiva disponibilização na Internet. Com isto, o atendimento público ambiciona oferecer aos cidadãos residentes e na diáspora, assim como, as empresas, meios mais eficientes e céleres de interação com setor público, garantindo o suprimento das dificuldades no acesso. Este Estruturante Legislativo é produzido pela Medida LEG3 e é necessário para as MedidasIES6, SPD1, SPD2, SPD3, SPD4, SPD5, […]
egdcv2226.04.2022Com a aceleração atual da transformação digital no setor público, torna-se primordial consolidar as especificações, regras, normas e condições técnicas para salvaguardar a integração e a interoperabilidade dos sistemas de informação da Administração Pública, neste sentido, a sua regulamentação ambiciona definir as especificações técnicas e formatos digitais, abreviadamente designados de especificações técnicas, a adotar pelas instituições públicas e estabelecer o modelo de sustentabilidade e utilização da plataforma PDEX.Assim, importa garantir a interoperabilidade ao nível semântico, ou seja, a capacidade de a informação circulada entre os diversos sistemas de informação da Administração Pública manter um significado unívoco, que pressupõe a utilização […]
egdcv2226.04.2022Esta lei visa regular a divulgação ativa e o acesso aos documentos e informação administrativa, bem como a reutilização de documentos relativos a atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades públicas, contribuindo para aumentar a transparência na administração pública e garantir o direito fundamental de acesso à informação pelo cidadão. Este Estruturante Legislativo é necessário para as Medidas LEG5, LEG6 e ADI7.
egdcv2226.04.2022A implementação da fatura eletrónica em Cabo Verde através do Decreto-lei nº 79/2020 de 12 de novembro, que consagra os princípios e as condições genéricas para a emissão, conservação e arquivo da fatura eletrónica e dos documentos fiscalmente relevantes eletrónicos, carece ainda da regulamentação sobre os aspetos legais relacionados com especificações de natureza técnicae informática. Esta regulamentação permite estabelecer normas e regras específicas para adequar os sistemas informáticos de faturação existentes no país, integrem de forma adequada à faturação eletrónica. Este Estruturante Legislativo é necessário para a Medida LEG7.
egdcv2226.04.2022A rápida digitalização dos serviços públicos trouxe e trará ganhos significativos na interação dos funcionários, dos cidadãos e das empresas, com a Administração Pública, tendo na contramão o risco da exclusão digital de pessoas com deficiências visuais, auditivas, de fala, físicas, cognitivas ou neurológicas – como daltonismo -, mas também daquelas com limitações relacionadas à idade, condições de saúde ou deficiências temporárias. Neste sentido, impõe-se como desafio enveredar esforços para garantir que a interação para utilizadores com diferentes capacidades seja feita de acordo com as melhores práticas em todos os lugares e que designers e desenvolvedores possam aprender como implementá-las […]
egdcv2226.04.2022As tecnologias de IA devem ser facilmente disponíveis para promover a eficiência e qualidade de todas atividades, incluindo das PMEs, serviços públicos e cada cidadão. Isto, exige qualificar a força de trabalho existente no setor público e privado para que a inteligência artificial, baseada na combinação de vários fatores, nomeadamente da tecnologia e da grande quantidade de dados, permita ganhos significativos na prestação de serviços aos cidadãos e empresas, bem como ganhos de produtividade e eficiência nas próprias instituições públicas, acelerando as tomadas de decisão de forma automatizada.Todo esse conjunto de esforços terão de ser analisados de forma pormenorizada e […]
egdcv2226.04.2022Para combater a exclusão digital e proporcionar oportunidades iguais para todos no acesso aos serviços públicos digitais em Cabo Verde, pretende-se implementar e regulamentar um modelo sustentável de gratuitidade de acesso a sítios sob o domínio gov.cv, aumentando o alcance e o acesso através da internet a todos os cidadãos e empresas dentro da rede nacional de telecomunicações. Este Estruturante Legislativo é produzido pela Medida LEG10.
egdcv2226.04.2022E-participa é a designação da plataforma web e mobile, para audição e participação dos cidadãos e agentes económicos e aplica-se a todos os serviços e organismo da administração direta e indireta do Estado, bem como aos institutos públicos e fundos autónomos.O diploma deve criar e regulamentar o funcionamento da plataforma web e mobile com a finalidade de facilitar o relacionamento/aproximação entre a Administração Pública, cidadãos e agentes económicos, na promoção da cidadania, transparência e a celeridade na prestação de serviço de qualidade, permitindo: Fazer sugestões de melhoria, através das quais os utentes ou funcionários públicos, podem fazer propostas concretas de […]
egdcv2226.04.2022Em consideração da proliferação de sistemas de informação e plataformas digitais no setor público, a uniformização dos procedimentos de contratação, desenvolvimento e deployment aum nível nacional deverá ser regulamentada para evitar o desperdício de recursos públicos em desenvolvimentos desmedidos e sem aplicabilidade. Esta regulamentação prevê definir as normas e regras elementares dos procedimentos de desenvolvimento, assim como, dotar à entidade responsável pela supervisão, dos meios necessários para garantir o cumprimento do regulamento. Este Estruturante Legislativo é produzido pela Medida LEG12 e é necessário para as Medidas IES6 e SPD2.
egdcv2226.04.2022A natureza arquipelágica do país coloca algumas limitações em termos de acesso aos cuidados de saúde, onde a centralização dos especialistas de saúde nas maiores cidades, obriga muitos cidadãos a deslocarem-se diariamente, entre cidades ou ilhas, para terem esse acesso. Neste sentido, aliado a implementação da telemedicina, a prescrição/receita eletrónica devidamente regulamentada facilitará este processo, além de melhorar o controlo dos riscos associados àescrita tradicional de receitas e às tentativas de fraude ao sistema de previdência social. Este Estruturante Legislativo é necessário para a Medida SPD10.
egdcv2226.04.2022O decreto-lei nº33/2007 regula o uso da assinatura eletrónica, o reconhecimento da sua eficácia jurídica, a atividade de certificação. Esta legislação determina que os organismos públicos podem emitir documentos eletrónicos com assinatura digital aposta em conformidade com as normas do presente diploma, abrindo caminho a utilização dos certificados de assinatura qualificada na administração pública.Não obstante, com a introdução da CMDCV, é necessário garantir a mesma validade jurídica da assinatura qualificada nela constante, pelo que a legislação atual deverá ser atualizada, incorporando o conceito de assinatura remota, onde a chave privada do certificado encontra-se na posse da entidade certificadora, estando o […]
egdcv2226.04.2022Este estruturante visa a implementação, regulamentação e uniformização a nível nacional dos atos notariais eletrónicos. Esta regulamentação define, por exemplo, como se dará a assinaturadigital, a concessão e validade de certificado digital notarizado e, especificamente, estabelece requisitos obrigatórios para a prática e para validade do ato notarial eletrónico, como a realização de videoconferência como meio obrigatório do consentimento das partes sobre os termos do ato jurídico quando feito não presencialmente, aliado à ue já se encontra em curso. Este Estruturante Legislativo é produzido pela Medida LEG13 e é necessário para a Medida ADI4.
egdcv2226.04.2022O Programa Cabo Verde Digital visa proporcionar uma plataforma de reforço da comunidade de Tecnologias da Informação e Comunicação e de apoio na criação do ecossistema para inovação digital, através do fomento ao empreendedorismo de base tecnológico em Cabo Verde” (in Resolução n.º 115/2020 de 19 de agosto). A missão do programa passa por ” ativar e fazer a governança do Ecossistema de Empreendedorismo de Base Tecnológica, em Cabo Verde, através de ações de reforço da capacitação dos empreendedores, da promoção e visibilidade do ecossistema local e da aceleração de start-ups de base tecnológica, em estreita ligação com as universidades, […]
egdcv2226.04.2022A regulamentação consiste no regime de usos dos meios eletrónicos na tramitação dos processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, conforme à Lei nº 33/VIII/2013, de 16 de julho.O diploma estabelece o regime de uso de meios eletrónicos na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais e aplica-se, indistintamente, aoprocesso cível, penal, laboral, administrativo, bem como de família e menores e naqueles que correm nos tribunais de pequenas causas ou de execução de penas e medidas de segurança. O diploma pode aplicar-se ainda, com as devidas adaptações, à tramitação de processos em […]
