O estabelecimento de uma liderança estratégica efetiva com os meios e recursos necessários para coordenar o desenvolvimento da governação digital pretende afirmar-se como um marco no reforço e na convergência das iniciativas dos diversos setores em prol da transformação digital do Governo, da Administração Pública, e, consubstancialmente do País.Esta liderança estratégica necessitará de prover-se de mecanismos fiáveis e exequíveis de monitorização, seguimento e avaliação, assentes nos princípios elementares de prestação de contas e a ética do serviço público. Esta medida tem como origem a Secção 3.4.3.9, correspondente à Análise SWOT.

A operacionalização da Direção Nacional da Modernização Administrativa DNMA visa evitar sobreposições de competências e propor políticas de modernização administrativa abelecido na legislação relevante, incluindo atribuições de coordenação e avaliação dos processos de: simplificação administrativa tendo em vista a melhoria do atendimento nos serviços públicos e a melhoria do ambiente de negócios; desenvolvimento e a manutenção do modelo de governação e gestão das tecnologias de informação dos serviços da Administração Pública; difusão da sociedade da informação na Administração Pública, nomeadamente no que concerne à adoção de soluções de administração pública eletrónica; estudo e estímulo às atividades de investigação, de desenvolvimento […]

A medida pretende articular as seguintes estratégias atualmente em vigor: Missão para Diáspora Digital; Nacional de Banda Larga; Nacional de Cibersegurança; Cabo Verde Digital; Aceleração da Transformação Digital da Administração Pública; Outras em curso ou em planeamento. Pretende fazê-lo com a colaboração de todos os atores relevantes (e.g. DNMA, ARME, DGTED, UMDD, NOSi e Conselho Nacional de Segurança), em missão coordenada pela CNED.De facto, a diversidade de políticas e estratégias em execução ou a desenvolver, no intuito de acelerar o processo de transformação digital de Cabo Verde, requer um esforço concertado para as consolidar e fazer convergir para uma única […]

A equipa que esta medida se propõe criar visa: Avaliar a exequibilidade financeira e técnica dos processos de transformação digital modernização administrativa; Proceder à avaliação semestral do impacto das medidas de transformação digital e modernização administrativa implementadas; Gerir as resistências internas e externas associadas às mudanças impostas pelas iniciativas de simplificação dos processos e procedimentos administrativos e pelas iniciativas de digitalização de serviços públicos; Gerir todo o processo de comunicação interno e externo imprescindível para o sucesso da implementação e adoção da iniciativa. Esta medida tem como origem a Secção 3.2.3.1, correspondente a Políticas, Estratégias e Outras Iniciativas; bem como […]

A proliferação de sistemas de informação na administração pública, sem a devida coordenação e continuidade de implementação, tem provocado grandes constrangimentos e desperdício de recursos ao setor público, pelo que, a definição de regras claras para a contratação/desenvolvimento dos sistemas emerge como uma medida primordial. As regras que esta medida se propõe estabelecer deverão determinar a necessidade de parecer vinculativo e favorável por parte da equipa técnica da DNMA incluindo, mas não restrito aos seguintes aspetos: Requisitos de segurança; Não duplicação de soluções; Alinhamento e a interoperabilidade entre sistemas; Alinhamento com a estratégia de transformação digital do país. Esta medida […]

A orientação dos serviços públicos ao cidadão e às empresas implica a auscultação e o estabelecimento de parcerias efetivas com estes atores. Neste sentido, a colaboração dinâmica e a cocriação de soluções inovadores para o setor público proporciona a eficiência e a eficácia no desenvolvimento tecnológico. Esta medida prevê a definição institucional deste quadro de operação que possibilitará a diminuição de custos e prazos de desenvolvimento de aplicações para o Estado.Neste âmbito, esta medida supõe a institucionalização e promoção da abertura da Administração Pública e da própria governação, de modo a operacionalizar os arranjos e as sinergias indispensáveis à cocriação. […]

A governança do processo de Governação Digital deverá ser disseminada pelos setores, por forma a que seja apropriada e implementada pelos mesmos em concertação com a entidade central de gestão do processo e em sintonia com esta estratégia. Cada setor deverá definir um responsável pelo acompanhamento ações setoriais e que apresentará o ponto de situação a DNMA. Esse responsável deverá ser parte integrante do “Comité de Apoio à Modernização Administrativa”.A lei da modernização administrativa prevê que as instituições governamentais devam prever ações de modernização administrativa nos planos anuais de atividades, como forma da assunção de compromissos setoriais. Essa recomendação é […]

Esta medida visa congregar esforços no âmbito dos atores envolvidos na Estratégia para a Governação Digital no sentido de contribuírem para a definição de uma outra estratégia, mais ampla, mas de profundo impacto neste domínio: a educação digital. Tal estratégia deverá ser agregadora e enquadradora das diversas iniciativas e pilotos já existentes, e colocar o seu foco em: Identificação de segmentos de população-alvo em função de necessidades/recursos/contribuição no sucesso da transição digital, e desenho de programas sectoriais específicos; Capacitação digital dos jovens e promoção de novas estratégias de aprendizagem (e.g. ensino a distância; introdução da Computação no curriculum do Ensino […]

O programa a criar por esta medida irá enfatizar os aspetos seguintes: Reconversão da AP para operação em contexto predominantemente digital; Sensibilização para as tecnologias associadas à Inteligência Artificial; Promoção de uma cultura de inovação no sector público. O programa deverá ser personalizado aos diversos grupos alvo (e.g. funcionários públicos, envolvidos na prestação de serviços digitais; decisores e gestores públicos; líderes de transformação digital no setor público; etc.). A medida tem como origem a Secção 3.3.1.2 correspondentes aos Países de Referência, a Secção 3.3.3 correspondente a Outras Práticas Internacionais, e a Secção 3.4.3.8, correspondente à Análise SWOT. A medida necessita, […]

O programa a criar por esta medida será direcionado a dois níveis diferentes de público-alvo: Estado (Justiça, Defesa, Administração Interna, incluindo forças de segurança e CSIRT); Economia e sociedade civil (empresas, cidadãos). A medida tem como origem a Secção 3.3.1.2 correspondentes aos Países de Referência, a Secção 3.3.3 correspondente a Outras Práticas Internacionais, e a Secção 3.4.3.8, correspondente à Análise SWOT. A medida necessita, para sua implementação, do Estruturante Administrativo “Equipa de desenvolvimento de conteúdos e-learning” e do Estruturante Tecnológico “Plataforma de ensino a distância da Administração Pública”.

Esta medida será operacionalizada sob coordenação da DNMA. Os tutoriais e guias de utilização dos portais são uma ferramenta importante, dentro da estratégia de comunicação, especialmente no que toca ao consumo dos serviços públicos digitais. De facto, a efetiva utilização dos portais do Governo, em especial do portal de prestação on-line de serviços e de participação eletrónica, depende da comunicação dos serviços e a facilidade da sua utilização.Os tutoriais e guias cumprem em parte o papel didático de formação dos utilizados, permitindo o autosserviço. Estes manuais são essenciais para a efetivo impacto e utilização das plataformas por parte dos cidadãos […]

A medida terá em vista a capacitação da Administração Pública em geral, mas especialmente em governação digital e nas TIC, utilizando preferencialmente plataformas de e-learning. A sua execução envolve o diálogo e/ou parceria com diversos atores relevantes, nomeadamente a Universidade de Cabo Verde, o Instituto de Emprego e Formação Profissional, Instituto Nacional de Administração Pública, NOSi Akademia e o Parque Tecnológico.A medida permitirá reforçar a capacitação da administração pública, nomeadamente no que concerne à reconversão para as TIC dos funcionários públicos. Será executada em articulação com o programa de formação e capacitação em tecnologias digitais e em cibersegurança dos agentes […]

A medida visa sanar a lacuna existente no quadro legal associado à cibersegurança, tendo em vista o desdobramento da respetiva Estratégia Nacional instituída pela Resolução de 21/2016, de 7 de março. A proposta diz respeito à proteção de infraestruturas críticas, prevenção de ameaças externas, tratamento de riscos relacionados com o comércio ilegal e branqueamento de capitais potencializados pelas ações de transformação digital, bem como os itens avaliados no ITU/Global Cybersecurity Index, torna-se uma das medidas fundamentais desta Estratégia para que o setor público reduza o risco associado às ciberameaças. Esta medida tem como origem a Secção 3.2.3.2, correspondente a Políticas, […]

Esta medida deverá assegurar, nomeadamente, a possibilidade de assinatura remota, assim como a aceitação de documentos de outros países. De facto, a chave móvel digital permitirá aos cidadãos acederem a vários portais públicos ou privados, e assinar documentos digitais. A respetiva regulamentação torna-se necessária para salvaguarda das condições técnicas e de gestão da sua implementação. Esta medida tem como origem a Secção 3.2.3.5, correspondente a Políticas, Estratégias e Outras Iniciativas. A medida deve produzir o Estruturante Legislativo “Legislação regulamentadora da chave móvel digital”.

Esta medida irá rever e harmonizar a legislação atual relevante, assegurando, em particular, aoferta de serviços personalizados e inclusivos, em conformidade com os princípios: digital por defeito (digital-by-default); declaração única (once-only). ponto único de disponibilização de serviços (one-stop-shop); abordagem multicanal; independente de dispositivo (device-agnostic); centrada em dispositivos móveis; serviço integrado (end-to-end); privacy-by-design, com declaração formal dos critérios de privacidade; pagamento on-line. Esta medida tem como origem a Secção 3.2.3.5, correspondente a Políticas, Estratégias e Outras Iniciativas; a Secção 3.4.3.7, correspondente a Análise SWOT, bem como a Secção 3.3.1.1, correspondente aos Países de Referência. A medida deve produzir como Estruturante Legislativo […]

Esta medida enquadra-se no contexto da regulamentação da Resolução no 54/2020, de 27 de março, que aprovou um conjunto de medidas de aceleração da transformação digital da Administração Pública. A elaboração de um quadro legal e/ou, regulamentar para a interoperabilidade entre os sistemas de informação da Administração Pública permitirá que os sistemas se complementam mutuamente, facilitando os processos de identificação civil, fiscal, beneficência social, criminal, entre outros, que são básicos para os cidadãos e as empresas, facilitando e melhorando a troca de informações entre o setor público. Esta medida tem como origem a Secção 3.2.3.5, correspondente a Políticas, Estratégias e […]

Esta medida deverá estipular as diretrizes e processos a adotar pela Administração Pública na preparação, gestão e publicação, dos seus datasets como dados governamentais abertos. Além disso, regulamentar a classificação de dados produzidos e geridos pelos sistemas de informação com o objetivo de destacar aqueles que gerarão as bases de dados abertos. Esta medida tem como origem a Secção 3.2.3.5, correspondente a Políticas, Estratégias e Outras Iniciativas; a Secção 3.3.1.1, correspondente aos Países de Referência, bem como a Secção 3.3.3,correspondente a Outras Práticas Internacionais. A medida necessita, para sua implementação, do Estruturante Legislativo “Lei de Acesso à Informação”, atualmente em […]

O data ownership é referente à existência de direitos legais e controle total sobre uma única peça ou conjunto de elementos de dados. Define, assim, e fornece informações sobre o proprietário legítimo dos dados e a política de aquisição, uso e distribuição implementada por este. Neste âmbito, o setor público preconiza legislar sobre esta matéria garantindo que o acesso à informação e aos dados seja exercido mediante prévio conhecimento e consentimento do titular dos dados, no contexto da Resolução nº 54/2020, de 27 de março, assim como, a notificação de quaisquer alterações, atualizações, e, ou, supressões de informações/dados sejam devidamente […]

A harmonização das legislações associadas às transações comerciais digitais, o incluindo e-Procurement, faturação digital e transações eletrónicas, preconiza garantir a interoperabilidade semântica e a melhoria da certeza e segurança jurídica, permitindo que as informações sejam apresentadas e processadas de modo coerente entre os diferentes sistemas, independentemente da sua tecnologia, aplicação ou plataforma. Procura ainda potenciar maior fiabilidade e transparência nos processos de contratação pública. A medida tem como origem as Secções 3.3.1.1 e 3.3.1.2, correspondente a Países de Referência. A medida necessita, para sua implementação, do Estruturante Legislativo “Regulamentação da fatura Eletrónica”.

A legislação associada à Governação Digital deverá incluir a regulamentação da acessibilidade digital. Na contramão do aceleramento da transformação digital, está seguramente a exclusão digital e a infoexclusão dos cidadãos com necessidades especiais e daqueles com falta de meios de acesso ao mundo digital. Nesta perspetiva, a digitalização dos serviços públicos terá de assegurar para além do acesso, a inclusão digital e a acessibilidade digital em todos os seus meios digitais, pelo que, a legislação que vincule esta garantia deverá estabelecer um compromisso duradouro neste âmbito. Esta medida tem como origem a Secção 3.3.1.1, correspondente a Países de Referência. A […]

O rápido desenvolvimento tecnológico atual implica que o setor público acelere a sua transição e/ou, transformação digital com vista a aproveitar as novas tecnologias com elevado potencial, nomeadamente a Inteligência Artificial e a Internet-das-Coisas, sob forma de estratégias/programas ou outros instrumentos nacionais, devidamente institucionalizadas e regulamentadas. Esta medida visa precisamente desenvolver os mecanismos legais e operativos para garantir a sua apropriação nacional. Esta medida tem como origem a Secção 3.2.3.1, correspondente a Políticas, Estratégias e Outras Iniciativas. A medida deve produzir como Estruturante Legislativo “Estratégia Nacional para a Inteliência Artificial”.

A garantia do acesso aos serviços públicos digitais é um dos fatores mais importantes para a sua utilização e disseminação e, consequentemente, um dever do Estado. Assim, uma vez que uma grande percentagem da população utiliza o acesso a internet através de dispositivos móveis, a implementação da gratuitidade de acesso ao one-stop-shop que disponibilize os serviços públicos e as APP móveis associadas, é uma medida que ajuda a garantir e alargar o direito de acesso a toda a população. Esta medida tem como origem a Secção 3.2.3.3, correspondente a Políticas, Estratégias e Outras Iniciativas, bem como a Secção 3.4.3.5, correspondente […]

O eparticipa.gov.cv é uma plataforma web e mobile de audição e participação dos cidadãos e agentes económicos. Por forma a cumprir com o seu propósito, é necessário a respetiva institucionalização e, consequentemente, a sua regulamentação. A plataforma pretende ainda ser um canal de pedidos de acesso a informação do Estado, bem como para a aplicação de questionários de interesse público.A regulamentação consiste em determinar o âmbito de aplicação, os princípios, as responsabilidades, a finalidade, a entidade gestora e obrigatoriedade de resposta, permitindo a sua institucionalização enquanto plataforma legalmente aprovada para o efeito, assim como uma disseminação acelerada. Esta medida tem […]

A padronização das práticas de desenvolvimento de plataformas de serviços digitais do governo, seguindo regras devidamente desenvolvidas e aprovadas, permite garantir a qualidade dos sistemas/produtos desenvolvidos, bem como a eficiência e redução dos custos aquando da sua concessão. O Regulamento do desenvolvimento de plataformas de serviços digitais, objeto desta medida, irá definir procedimentos e regras que atravessarão o ciclo de vida das plataformas (definição, desenvolvimento, teste e manutenção). Adicionalmente, é garantida uma maior facilidade ao nível da integração e interoperabilidade com outras plataformas, assim como de maior garantia de segurança. A medida tem como origem a Secção 3.2.3.1, correspondente a […]

A regulamentação dos atos notariais eletrónicos pretende estabelecer os procedimentos e mecanismos necessários para verificar implementar a assinatura digital, a concessão e validade de certificado digital notarizado e, especificamente, estabelecer requisitos obrigatórios para a prática e para a validade do ato notarial eletrónico, como seja a realização de videoconferência como meio obrigatório do consentimento das partes sobre os termos do ato jurídico quando feito não presencialmente, aliado à “desmaterialização” dos registos que já se encontra em curso. A medida tem como origem a Secção 3.4.3.1, correspondente a Análise SWOT. A medida deve produzir como Estruturante Legislativo a “Legislação sobre Atos […]

Alterar a legislação que regulamenta o processo de assinatura eletrónica qualificada para alargar a base legal, de modo que esse processo possa ser realizado em outras modalidades, como a proposta no projeto Chave Móvel, que incita a aplicação de novas potencialidades tecnológicas. A medida tem como origem a Secção 3.2.6, correspondente a Infraestruturas para a governação digital. A medida deve produzir como Estruturante Legislativo um “Legislação regulamentadora da assinatura móvel qualificada remota”.

Numa sociedade digital, movida a dados, a Inteligência Artificial (IA) é o canal pelo qual podemos traduzir elevadas quantidades de dados em respostas úteis e instantâneas. A IA deve ser integrada por forma a melhorar a vida do cidadão e fortalecer a sua relação com o estado.A implementação de soluções de IA nos serviços governamentais trará ganhos ao nível a eficiência e eficácia da atividade administrativa, especialmente na realização de tarefas repetitivas. Ao automatizar processos complicados, viabilizam-se serviços melhorados e personalizados do Estado, e estabelecem-se bases para uma administração pública cada vez mais inteligente. Esta medida não substitui a necessidade […]

Uma plataforma de dados e informações (datawarehouse) do Estado, que inclua os documentos produzidos e desenvolvido numa Nuvem de Governo será essencial para a transformação dos processos administrativos e dos serviços prestados. Adicionalmente, a tramitação dos processos informáticos e os documentos assinados digitalmente carecem de um repositório de documentos capaz de garantir o seu armazenamento e disponibilidade sempre que necessário.Essa plataforma servirá para alimentar a plataforma de dados abertos e permitirá nomeadamente que se possam implementar soluções centralizadas de Bussiness Intelligence, levando a uma melhor gestão da administração pública e dos serviços públicos. A medida tem como origem a Secção […]

Desenvolver e implementar um portal nacional de dados abertos, mecanismo tecnológico que permita que as agências governamentais publiquem conjuntos de dados governamentais não confidenciais e/ou anonimizados para uso público. A medida possibilita que empresas e universidades criem aplicações, em parceria com o poder público, ou conduzam investigação baseada em dados. O Portal deve assegurar sua efetividade por meio da atualização constante e temporal dos dados abertos.A utilização dos dados disponibilizados pelo portal, permite dinamizar o desenvolvimento de aplicações de governação digital, e a possibilidade de monetização dos dados do Estado que poderá ser utilizado para o financiamento do ecossistema de […]

Viabilizar a integração do SNIAC com as mais diversas aplicações governamentais do país, incluindo os setores públicos centrais, locais e autónomos, como forma de permitir aceder aos dados de identificação dos cidadãos e viabilizar o preenchimento automático de formulários, bem como a dispensa de fotocópias de documentos de identificação e de NIF, entre outros. A medida tem como origem a Secção 3.2.3.1, correspondente a Políticas, estratégias e outras iniciativas. A medida necessita, para sua implementação, dos Estruturantes Tecnológicos “Plataforma SNIAC” e “Plataforma de Integração e Interoperabilidade”.

Desenvolver e operacionalizar a Plataforma da CMDCV, incluindo seu Software Development Kit SDK e Middleware, como mecanismo de autenticação, baseado em certificados digitais. Tratase de um importante mecanismo de identificação eletrónica que revolucionará a prestação de serviços públicos on-line. A CMDCV permite a autenticação e assinatura do cidadão no mundo digital de forma segura e com a garantia de que quem consome o serviço é realmente quem diz ser, permitindo a dispensa da apresentação presencial em múltiplos serviços que até agora o exigiam. A plataforma deverá permitir ao utilizador o controlo dos registos das sessões de autenticação e dos documentos […]

Implementar projetos por meio de parcerias nacionais e internacionais com o intuito de analisar a viabilidade de tecnologias emergentes a exemplo de inteligência artificial, machine learning, blockchain, social media analytics, business intelligence, big data, data mining, entre outros. O cerne da proposta é estimular a inovação na administração do Estado. A título de exemplo, é sugerido um projeto piloto de votação eletrónica. A medida tem como origem a Secção 3.4.3.6, correspondente à Análise SWOT. A medida necessita, para sua implementação, dos Estruturantes Legislativos “Estratégia Nacional de para a Inteligência Artificial” e da “Estratégia Cabo Verde Digital”.

Atualmente, há diversas aplicações governamentais que precisam de uma atualização tecnológica. Esta medida visa criar um método para atualização sistemática das aplicações eGov, sempre que sejam desenvolvidas novas funcionalidades e/ou módulos. Esta medida está acoplada a definição dos requisitos que o framework de desenvolvimento de aplicações IGRP – WEB deverá cumprir. A medida tem como origem a Secção 3.4.3.6, correspondente à Análise SWOT. A medida necessita, para sua implementação, dos Estruturantes Tecnológico “Framework atualizado para desenvolvimento de soluções de EGOV”.

Esta medida traduz-se em ações conjuntas entre as unidades tecnológicas dos setores do Estado, o NOSI, o SNIAC, as Universidades, as start-ups e o setor privado para explorar o potencial da identidade digital e da certificação digital.A identidade digital é um pilar dos serviços digitais e estando assente numa infraestrutura de chaves públicas, esta medida visa ainda fomentar o setor por forma a dotar o país de capacidade técnica para garantir a sua soberania tecnológica nesta área, nomeadamente com a transferência da Entidade Certificadora do CNI, da CMDCV e do passaporte eletrónico para Cabo Verde. A medida tem como origem […]

A maioria dos serviços prestados pelo Estado exige pagamento de custos associados, pelo que o Estado deverá garantir a sua facilidade e simplicidade. A plataforma de pagamentos do Estado, assente no DUC, conheceu grandes avanços nos últimos anos, permitindo pagamentos pela via eletrónica e a implementação do sistema de rateio automático dos pagamentos entre as orgânicas do estado.Não obstante, é necessário continuar a melhoria do sistema, nomeadamente no rateio de valores para outras instituições do Estado que não possuem contas no banco tesouro, a exemplo das Autarquias locais. Esta melhoria permite simplificar diversos serviços com interação e pagamento em instituições […]

O uso de código aberto é uma realidade em Cabo Verde, nomeadamente na plataforma de interoperabilidade PDEX e no framework de desenvolvimento IGRPWeb. No entanto, a sua promoção no seio da Administração Pública carece de maior profundidade, por forma a permitir a redução de custos e a soberania tecnológica do estado. As iniciativas de promoção são efetuadas com o intuito de sensibilizar as unidades tecnológicas para adoção do código aberto por defeito, por forma a permitir uma maior dinamização e acompanhamento da evolução das soluções tecnológicas. A medida tem como origem a Secção 3.3.2, correspondente a Contextualização no espaço africano.

Um repositório comum de informações sobre serviços públicos prestados no país é um dos requisitos avaliados pelo Índice de Desenvolvimento de Governo Eletrónico das Nações Unidas (EGDI). Esta função está atualmente implementada em parte no Porton di nos ilhas, mas o seu consumo por outras aplicações e portais carece de novos desenvolvimentos. Esta medida pretende centralizar toda a informação sobre os serviços públicos prestados no país, podendo ser consumido por diversas aplicações e portais (públicas e privadas), garantindo que a informação esteja sempre atualizada.A medida depende do mapeamento de todos os serviços públicos e dos seus requisitos. A gestão da […]

Operacionalizar o NNCS, enquanto entidade responsável pela implementação, coordenação, acompanhamento e monitorização da Estratégia Nacional de Cibersegurança afigura-se comoindispensável à proteção contra ameaças cibernéticas que poderão colocar em causa a soberania do país. É também uma questão também da segurança Nacional.Cabo Verde pretende transformar-se num Estado Digital, pelo que a confiança no ambiente digital é essencial e está em grande medida relacionada com a implementação da estratégia de cibersegurança. A utilização dos sistemas e serviços do estado deverá estar assente num princípio da confiança e segurança dos dados acedidos/transacionados. A NNCS é responsável por criar condições para que a segurança […]

O CSIRT, enquanto unidade de resposta a incidentes de segurança do governo, é uma importante infraestrutura de segurança da informação. É, portanto, estrutura essencial a resposta atempada às ameaças cibernéticas. Esta unidade tem a missão de dar resposta aos incidentes cibernéticos cada vez mais frequentes no país e nas estruturas governamentais por forma a garantir a segurança, a resiliência e reforçar a confiança.Esta unidade permitirá a cooperação técnica internacional, indispensável num mundo cada vez mais globalizado e onde as ameaças são enfrentadas num esforço conjunto. Deve tambémproporcionar uma melhor posição do país no ranking ITU/Global Cybersecurity. Outro impacto direto é […]

A transformação digital do país decorre a um bom ritmo, no entanto esta estratégia pretende acelerar e direcionar este processo. Para tal, é necessário assegurar a capacidade das infraestruturas tecnologias para as várias soluções de governação digital, priorizando as soluções com maior impacto nos serviços prestados ao cidadão e empresas.O planeamento antecipado da capacidade é condição necessária e indispensável a entrega em tempo útil das soluções e ao sucesso do plano de ação. O processo de planeamento quer dos recursos tecnológicos, mas também técnicos e financeiros, deverá ser transversal a todos os setores do estado, por forma a permitir que […]

A infraestrutura da Rede Tecnológica Privativa do Estado RTPE é essencial no contexto da governação digital. A RTPE compreende um conjunto de recursos físicos e lógicos cujo objetivo é garantir a disponibilização de serviços públicos eletrónicos aos cidadãos e empresas, além da realização de atividades funcionais dos agentes públicos. O reforço de sua abrangência e de sua capacidade é indispensável a prestação de serviços digitais por parte dos vários organismos do Estado.O reforço da abrangência permitirá a uniformização da prestação de serviços públicos digitais e das atividades funcionais dos agentes públicos ao nível da administração central, local e autónoma. Pretende-se […]

Uma das expetativas da implementação do Tech Park CV é o incremento da resiliência das infraestruturas tecnológicas do Estado, essenciais à prestação do serviço público, com o especial objetivo de assegurar a continuidade de negócio.A infraestrutura de virtualização e de alta disponibilidade do Estado incluído no Tech Parck CV e colocada à disposição dos diferentes setores, permitirá de forma célere a disponibilização de aplicações e serviços das várias orgânicas governamentais, bem como garantir a resiliência necessária ao funcionamento e prestação de serviços no mundo digital. A medida tem como origem a Secção 3.2.6.5, correspondente a Infraestruturas para Governação Digital, e […]

A proteção de dados pessoais é essencial para desenvolver e manter os níveis de confiança no ambiente digital. No entanto, as novas soluções de governação digital carecem da agilidade necessária à sua implementação célere e simplificada. Neste sentido é necessário trabalhar com à Comissão de Proteção de Dados Pessoais por forma a agilizar as medidas de governação digital, buscando atender a Lei de Proteção de Dados Pessoais, em especial nos procedimentos de integração de dados para simplificação dos serviços públicos. A medida tem como origem a Secção 3.4.3.5, correspondente a Análise SWOT. A medida necessita, para sua implementação, dos Estruturantes […]

A necessidade da interação entre organizações para troca de dados ou documentos, em especial a nível nacional, tem aumentado de forma exponencial, assim como a sua complexidade e interdependência entre organizações e serviços. Essas interações complexas são uma parte integrante e inevitável da transformação digital e impulsionam a necessidade de um elevado nível de interoperabilidade exigido pelos poderes políticos, e esperado pelos cidadãos e empresas.O framework nacional de interoperabilidade consiste no estabelecimento de um quadro de princípios, objetivos, governação e recomendações no domínio da interoperabilidade ao nível do governo digital para melhorar de forma sustentável e sistemática essa troca de […]

A partir da existência do framework de interoperabilidade, é necessário a institucionalização, desenvolvimento e manutenção de uma plataforma tecnológica muito provavelmente o PDEX que permita o intercâmbio seguro de dados/informações governamentais dentro e fora do governo, de modo a viabilizar que cidadãos e agentes económicos possam consumir serviços sem a necessidade de fornecer dados que o Estado já possui (princípio once-only).A institucionalização ao nível do governo permite acelerar o desenvolvimento e a adoção da plataforma por parte dos serviços existentes e futuros, bem como o seu modelo de sustentabilidade tecnológica e económica. Permitirá igualmente a adoção de estilos de integração […]

O PDEX é uma plataforma criada com o objetivo de servir o setor público e o privado. Ao nível da administração pública, o modelo de negócios deverá estar devidamente definido para permitir acelerar sua utilização e evolução. A sustentabilidade tecnológica é fator importante, nomeadamente ao nível da sua escalabilidade, tendo em conta o esperado aumento da demanda ao nível da interoperabilidade dos serviços. A sustentabilidade tecnológica e económica é essencial para a sobrevivência e utilidade das plataformas tecnológicas, em especial aquelas que exigem constante evolução, como é o caso de uma plataforma de interoperabilidade. Esta medida consiste em avaliar as […]

Estabelecer uma abordagem de interoperabilidade no desenho dos serviços públicos. Essa partilha de dados e ou documentos cria condições para que os serviços públicos estejam focados nas necessidades do cidadão, na simplificação administrativa e na eficiência da administração pública desde a sua concessão (interoperabilidade by design). A medida tem como origem a Secção 3.2.3.1, correspondente a Políticas, estratégias e outras iniciativas. A medida necessita, para sua implementação, do Estruturante Aministrativo “Equipa da DNMA / Serviço de Gestão da Governação Eletrónica”; do Estruturante Legislativo “Legislação regulamentadora da integração e interoperabilidade na Administração Pública”; e dos Estruturantes Tecnológicos “Plataforma de Itegração e […]

Instituir uma equipa para coordenar a alimentação dos dados no Repositório de Informação sobre os Serviços Públicos, garantindo o envolvimento de pontos focais destacados nas instituições da AP, para a elaboração dos conteúdos, publicação e atualização sempre que necessário. Esse repositório deverá ser alimentado com serviços de todos os ministérios e organizações sobre tutela da Administração Pública central e local, com especial atenção para os setores da Educação, Emprego, Ambiente, Saúde, Proteção Social e Justiça.Para a disponibilização de informações, deverão ser desenvolvidas aplicações móveis bem como a criação e/ou upgrade de portais de instituições da Administração Pública, a serem implementados […]

Aprimorar a atual plataforma compras governamentais, com vista a tramitação informática do processo de aquisições públicas, bem como a disponibilização on-line de informações associadas aos processos e os seus resultados, garantindo a transparência dos processos. A publicidade dos futuros procedimentos de compras governamentais deverá continuar a fazer parte da plataforma.De modo a cumprir requisitos exigentes de transparência, a plataforma deverá proporcionar a avaliação e monitorização da execução dos contratos governamentais existentes, funcionalidades que devem contribuir para uma melhor avaliação do país em índices internacionais. A medida tem como origem a Secção 3.2.2.1 e 3.2.2.2, correspondente aos Índices Internacionais. A medida […]

Negociar com as operadoras nacionais para garantir acesso gratuito a aplicações da Administração Pública para acesso a informações e serviços públicos, como forma de promover um maior acesso aos serviços públicos na vertente on-line. A medida é importante não só para aumentar a disponibilidade dos serviços, como também para minimizar a afluência aos balcões presenciais.Disponibilizar ainda mais opções para consulta a informações e serviços públicos, que passarão pela sua disponibilização através de quiosques, maior acesso à Internet a partir de praças digitais, que deverão ser posicionados estrategicamente de forma a garantir o acesso em locais e horários compatíveis com as […]

Desenvolver e Implementar serviço de informações espaciais (Global Spatial Data Infrastructure – GIS), tornando disponíveis dados sobre propriedades urbanas e rurais. Esta medida visa facilitar a gestão do território e das transações sobre terrenos e propriedades, como parte integrante dos eventos de vida dos cidadãos e das empresas.Este tipo de informação é importante para a gestão do Estado, com destaque para o nível municipal, na medida que ajuda a garantir a sustentabilidade do crescimento demográfico por meio da gestão inteligente das cidades. A medida tem como origem a Secção 3.2.2.1, correspondente aos Índices Internacionais. A medida necessita, para sua implementação, […]

Desenvolver, através de portais da Administração Pública, aplicações mobile ou outros meios, funcionalidades para o cidadão alterar seus próprios dados armazenados pelo Estado, por exemplo, sua morada ou seus contatos, de forma a garantir a efetividade de serviços de notificação ou outras interações entre o cidadão e as instituições públicas.As funcionalidades desenvolvidas deverão ter como base os projetos em desenvolvimento pelo NOSI e pela Plataforma SNIAC relacionados com a autenticação eletrónica, de forma a garantir a sua utilização com segurança e devido amparo legal. A medida tem como origem a Secção 3.2.2.1, correspondente aos Índices Internacionais. A medida necessita, para […]

Desenvolvimento de um sistema de alertas eletrónicos não apenas para a vertente de serviços públicos, mas também para a de proteção civil, riscos ambientais e meteorológicos. Esse serviço será importante para melhorar a proximidade entre o cidadão e a Administração Pública, dotando as instituições de uma ferramenta de comunicação que rápida, prática e com potencial para atingir uma enorme parcela de cidadãos, com rapidez e baixo custo.No que concerne a vertente da proteção civil, a ferramenta deverá ser dotada de recurso a inteligência artificial com notificações automáticas para que em eventuais situações de catástrofe para dar respostas predefinidas com a […]

Criação do portal da transparência para a disponibilização de informações da Administração Pública de Cabo Verde para o consumo do cidadão, que poderá exercer o direito de acesso a informações abertas relacionadas com a governação, políticas, direitos, orçamentos, oportunidades proporcionadas pelo Estado, entre outras, promovendo a cultura de transparência e a melhoria dos índices de provimento de informação. A medida tem como origem a Secção 3.2.2.2, correspondente aos Índices Internacionais. A medida necessita, para sua implementação, do Estruturante Legislativo “Lei de Acesso à Informação” e do Estruturante Tecnológico “Sistema Integrado de Gestão Orçamental e Financeira – SIGOF”. A medida deve […]

Disponibilizar no Portal da Transparência as informações relativas ao orçamento e sua execução, tanto a nível da administração central como da local, permitindo a sua monitorização pela sociedade civil em Cabo Verde e na diáspora. Esta iniciativa é importante para aprimorar índices internacionais de transparência, mas também para possibilitar o acesso a informações por parte da grande comunidade cabo-verdiana que vive na diáspora. A medida tem como origem a Secção 3.2.2.2, correspondente aos Índices Internacionais. A medida necessita, para sua implementação, do Estruturante Legislativo “Lei de Acesso à informação” e do Estruturante Tecnologico “Sistema Integrado de Gestão Orçamental e Financeiro […]

Através da integração com o Sistema de Recursos Humanos da Administração Pública Local e Central, disponibilizar as informações sobre a estrutura das instituições para consulta pública, em especial no que diz respeito ao gênero, como recurso para melhorar a transparência e possibilitar o acompanhamento da evolução das políticas sociais e de governança, para o equilíbrio do fator gênero na Administração Pública de Cabo Verde. A medida tem como origem a Secção 3.2.2.1, correspondente aos Índices Internacionais. A medida necessita, para sua implementação, dos Estruturantes Tecnológicos “Plataforma de dados e Infomações Governamentais” e “Plataforma de Integração e Interoperabilidade

Tornar a plataforma eParticipa.gov.cv uma ferramenta institucional de participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas por meio da apropriação da ferramenta pelas Instituições Públicas. Estas Instituições deverão dar o melhor uso das sugestões para ajustar as políticas às necessidades e expetativas da sociedade. O processo deve ser acompanhado de um plano de comunicação e marketing para garantir a notoriedade da plataforma e uma participação adequada tanto de cidadãos quanto de empresas.Esta medida deverá levar a uma cidadania mais consciente e participativa, pelo que deverá contemplar também esta vertente, oferecendo a possibilidade de cidadãos participarem na conceção de políticas, […]

A Plataforma eParticipa.gov.cv deverá ser institucionalizada como ferramenta inovadora e moderna para que o Estado recolha participações e reclamações sobre serviços públicos. A plataforma deve contribuir para que as contribuições da sociedade sejam utilizadas para transformar e melhorar o desempenho das Instituições.Para isso, deverá ter um regulamento apropriado, que promova a sua apropriação por todas as instituições públicas, criando incentivos positivos e negativos para as instituições em conformidade com o número, a tipologia e a qualidade e prazos de resposta às anifestações da sociedade. Deverá prever ainda a integração com as Instituições reguladoras, como forma de aumentar o seu alcance […]

Um dos compromissos de Cabo Verde no âmbito do Open Government Partnership é a construção de um Portal de Dados Abertos. A plataforma deve permitir acesso aos dados, trazendo benefícios consideráveis para cidadãos, empresas e gestores públicos. Com uma maior amplitude de acesso a dados, há maior transparência e eficiência.O Portal deve permitir o uso das bases com características de auto atendimento. Também deve possibilitar consultas “por máquina” (robôs). Igualmente as bases disponíveis também devem ser criadas utilizando tecnologia que permita a leitura por máquina, sem necessidade de intervenção humana.O maior acesso a dados em formato aberto também melhora a […]

Instituir na Administração Pública a digitalização e simplificação dos processos administrativos como uma ferramenta importante de governação e reforma para melhorar o desempenho da máquina pública face aos desafios que se impõem, considerando como suporte as boas práticas administrativas e as possibilidades oferecidas pelo uso das TICs no mundo moderno.No seguimento da criação dos recursos de base, que são a equipa de simplificação, a enterprise architecture da Administração Pública, o levantamento dos processos e procedimentos (inventário de e as oportunidades de melhoria, dever-se-á atuar na operacionalização da simplificação pela execução de um Programa Nacional de Simplificação Administrativa na Administração Pública, […]

Esta medida visa concretizar o determinado no decreto de alteração da estrutura da Direção Nacional de Modernização Administrativa com vista à criação de uma equipa transversal de simplificação administrativa, que identifique oportunidades de digitalização e simplificação dos processos e procedimentos administrativos, bem como os desafios a eles associados e estratégias para a sua mitigação. Esta equipa deverá possuir indivíduos com valências diferenciadas e transversais às áreas envolvidas nos processos de modernização administrativa, ser dotada de uma visão inovadora para superar os desafios associados à estratégia e às prioridades para a digitalização e simplificação dos serviços na Administração Pública de Cabo […]

Esta medida visa desenvolver a Enterprise Architecture (EA) de Cabo Verde, que permita ter uma visão sistémica que possibilite considerar a operação do governo como um todo, e identificar redundâncias e possibilidades de simplificação.A EA deverá contemplar os serviços, entidades informacionais, processos administrativos aplicações e tecnologias da Administração Pública de Cabo Verde, possibilitando a identificação dos fluxos e pontos de relacionamento das instituições, a identificação de redundâncias nos processos e requisitos, estrangulações processuais, falhas em termos de conformidade com a legislação e, de forma geral, oportunidades de simplificação.Este recurso deverá ser considerado um fator importante para orientar a tomada de […]

Esta medida visa a realização do inventário global dos serviços prestados na Administração Pública, incluindo a elaboração do manual de procedimentos e a identificação de informações que caracterizem a prestação do serviço como o desempenho, as etapas e respetivos fluxos, os canais e modelos de prestação de serviço, constrangimentos e potenciais alvos de simplificação.As informações identificadas neste inventário deverão constituir um documento que deverá ser considerado na elaboração de políticas e o do Programa Nacional de Simplificação do Estado. A medida tem como origem a Secção 3.2.3.1, correspondente a Políticas, Estratégias e Outras Iniciativas. A medida necessita, para sua implementação, […]

Essa iniciativa visa estabelecer um mecanismo e critérios de aprovação, acompanhamento e controlo de iniciativas de simplificação dos processos e procedimentos administrativos. A definição deste mecanismo e critérios, efetuada pela equipa de serviço de simplificação e inovação da DMNA, deverá estar alinhada e refletir as prioridades e recomendações definidas no Plano Nacional de Simplificação Administrativa do Estado e com a estratégia para a governação digital de Cabo Verde.Nesse processo algumas das questões fundamentais deverão ser a garantia da proteção de dados, a segurança, a promoção da conceção e desenvolvimento de serviços na vertente on-line para suportar o atendimento sem intervenção […]

Esta medida visa instituir a aplicação do princípio de declaração única (once-only) na prestação de serviços públicos, garantindo que a Administração Pública não solicite a mesma informação mais do que uma vez aos cidadãos e agentes económicos, permitindo, assim, que estes sejam dispensados da necessidade de apresentarem informação que esteja em posse de qualquer serviço e organismo da Administração Pública, quando derem o seu consentimento para que a entidade responsável pela prestação do serviço proceda à espetiva obtenção. Esta medida contribui para minimizar a burocracia e proporcionar maior celeridade e satisfação dos utentes no acesso aos serviços públicos. Para garantir […]

Acompanhamento e promoção, por parte da DNAP e da equipa de Serviço de Simplificação e Inovação da DNMA, do avanço dos projetos em desenvolvimento por parte do SNIAC e do NOSI relacionados com a assinatura digital, para dar sequência à institucionalização desta medida de forma segura na tramitação de processos administrativos nos serviços públicos. O uso da assinatura digital através das diferentes modalidades que pode ser utilizada, bem como a autenticação eletrónica deverão ser regulamentados devidamente e em consonância com as prática e exigências internacionais, visto que são reconhecidas como fatores de transformação digital e propenso a uso massificado por […]

Esta medida visa incentivar e promover a implementação do Common Assessment Framework (CAF) na Administração Pública como ferramenta para modernização administrativa, instituindo para tal uma equipa de coordenação para a sua implementação. Esta equipa deverá também, promover a atribuição de prémios, a realização de galas, workshops e outros eventos periódicos para reconhecimento de instituições, publicitação de resultados, mas também como forma de disseminar conhecimento e promover a partilha de boas práticas administrativas entre os intervenientes. Tendo em conta que o CAF é um modelo que requer muito tempo na sua aplicação, a equipa deverá criar um plano de implementação com […]

Essa iniciativa visa instituir no processo de desenvolvimento e ou upgrade das soluções digitais o recurso ao uso da inteligência artificial (IA) e também da business intelligence. Esses dois importantes conceitos deverão ser materializados com ações nos segmentos indicados a seguir: Forte aposta no uso de IA para a criação de funcionalidades nas aplicações do estado para potenciar o aumento da eficiência administrativa, nomeadamente na automatização de tarefas repetitivas, aumentando, por um lado, a celeridade no seguimento de processos e, por outro lado, libertando recursos para outras áreas do negócio aumentando a capacidade de resposta das instituições; Especial uso da […]

Esta medida visa estruturar a oferta de prestação de serviços públicos de forma mais intuitiva e conveniente para o cidadão, nomeadamente pela eliminação da necessidade de interação docidadão com múltiplas instituições públicas prescindíveis na execução de um serviço. Para tal, a equipa de serviço de implificação e inovação da DNMA deverá definir como modelo de oferta (end-to-end), possibilitando que se olhe para as necessidades do cidadão, organizando os serviços e respetivos fluxos para que o seguimento seja feito digitalmente em detrimento do modelo tradicional, onde o cidadão é quem dá seguimento ao processo com diversasdeslocações a diversas instituições públicas. Esta […]

Esta medida visa promover a adoção de três princípios que devem nortear o processo de desenvolvimento e oferta de serviços públicos mais convenientes aos cidadãos, nomeadamente: Digital-por-defeito (digital-by-default) princípio que prevê que os serviços deverão ser preferencialmente oferecidos por via digital, garantindo, porém, a sua disponibilização através de outros canais alternativos que poderão ser essenciais para cidadãos que não utilizem a via digital de acesso por uma questão de preferência ou de impossibilidade; Independência do dispositivo (device-agnostic) princípio que preconiza que os serviços deverão ser desenvolvidos com a capacidade de serem apresentados corretamente independente do dispositivo que esteja a ser […]

Medida que visa institucionalizar um Portal Nacional como um ponto único de acesso aos serviços públicos on-line e com a filosofia one-stop-shop. Esse portal deverá ser devidamente regulamentado com vista a ser apropriado pelos dirigentes como uma ferramenta de reforma, de prestação de serviço de referência e também um fator de promoção do país a nível nacionale internacional.O foco no portal único justifica-se pela potencialidade para uma comunicação mais eficaz, maior variedade de serviços agregados num único ponto, o que contribuiu para uma maior notoriedade, penetração no quotidiano do público-alvo, alcançando assim um maior impacto no índice de procura para […]

O mundo moderno e as TIC trouxeram novas oportunidades em termos de alternativas de interação com os cidadãos e agentes económicos, pelo que a prestação de serviço digitais deveefetuar-se através de vários canais (canal WEB, mobile, SMS), de modo a melhor responder à conveniência e expectativa dos utilizadores. Nesse sentido, a equipa de serviço de simplificaçãoe inovação da DNMA deverá promover a disponibilização de aplicações que operem de forma integrada em vários canais, princípio que será potenciado pelos projetos de autenticaçãoeletrónica em andamento. A medida tem como origem a Secção 3.3.1.2, correspondente aos Países de Referência e a Secção 3.3.3, […]

Esta medida visa promover o desenvolvimento de serviços personalizados, capazes de incorporarem características, sentidos e ambientes humanos com vista a fornecer serviços inovadores e adaptados às necessidades dos cidadãos, bem como adotar práticas colaborativas e cocriativas na conceção e desenvolvimento de serviços públicos, que promovam o envolvimento dos cidadãos e de outros atores da sociedade (citizen-driven) nos processos de melhoria dos serviços e de criação de serviços públicos inovadores. A medida tem como origem a Secção 3.3.1.2, correspondente aos Países de Referência e a Secção 3.3.3, correspondente a Outras práticas internacionais. A medida necessita, para sua implementação, do Estruturante Legislativo […]

Esta medida visa promover a incorporação de opções de pagamento on-line nos serviços digitais, agilizando, assim, o processo de pagamento das taxas e emolumentos que lhes estãoassociados, incluindo os relacionados com as concessões públicas (e.g. água e energia). Este constituirá um aspeto importante para garantir maior usabilidade dos serviços, com a adaptaçãoàs necessidades e/ou situação dos utilizadores. Entre essas modalidades deverão estar previstas o pagamento com cartão 24, cartão de crédito, via DUC, seja com pagamento presencial nosbancos e respetiva integração, ou via internet banking. Outras opções a considerar são também a possibilidade de pagamento através da integração com plataformas […]

Os sistemas e aplicações desenvolvidas para promover a disponibilização de serviços públicos digitais deverão privilegiar o princípio de inclusão (leaving no one behind), visando facilitar oacesso e usabilidade por parte de grupos mais desfavorecidos, deslocados, pessoas com necessidades especiais e outras dificuldades que possam ser amenizadas pelas potencialidadestecnológicas.Ainda na componente inclusão deve ressaltar-se a importância da disseminação da figura da Casa do Cidadão Móvel como uma abordagem para aproximar a Administração Pública doscidadãos e ainda o reforço dos canais de atendimento remoto para apoio na prestação de serviços, contribuindo para complementar os demais canais e minimizar o impacto do fator […]

Esta medida visa garantir que aqueles que não têm a capacidade ou instrução necessárias para a utilização de serviços digitais, tenham o acesso aos serviços públicos simplificado e não fiquemimpedidos de os utilizarem. Nesse sentido, é importante a disponibilização de balcões de atendimento presenciais, de quiosques digitais localizados em pontos estratégicos com oobjetivo de orientar, apoiar e dar as condições necessários para garantir a eficácia dos utentes na instrução de processos usando as aplicações informáticas.Dois exemplos concretos da relevância que estes espaços de apoio podem assumir são os serviços “declaração de impostos on-line” do Ministério das Finanças, e de “Empresa […]

Esta medida visa promover a transformação digital e a disponibilização on-line de serviços que fomentem o ambiente de negócios do país e dinamizem o PIB nacional, com prioridade de atuação para os seguintes serviços e áreas de atuação: iniciação de negócio; concessão de permissão de construção; obtenção de eletricidade; registo de propriedade; obtenção de crédito; proteção a investidores minoritários; pagamento de impostos; realização de negócios entre países; capacidade de cumprimentos contratual; e solução de insolvência; cadeia de serviços da área de Pesca, implantação de eGates nas fronteiras portuárias e aeroportuárias egestão da escassez de água. A medida tem como origem […]

Esta medida visa promover a transformação digital e a disponibilização on-line de serviços nas várias áreas governamentais, com especial enfoque na Educação, Justiça, Saúde, Segurança Social e Autarquias Locais. Em qualquer uma destas áreas a prioridade de atuação deve ser para os serviços que são mais procurados, que têm maior nível de cobertura, que são de fácil modernização e que apresentam atualmente um nível de desempenho insuficiente ou satisfaz.No caso da área da Justiça, a transformação digital e disponibilização on-line de serviços deve focar-se preferencialmente na viabilização do acesso, por meio digital, às várias etapas do processo judicial, nomeadamente no […]

Esta medida visa promover a prestação de serviços on-line para a resolução dos problemas dos cidadãos da diáspora em tempo real, sem necessidade de deslocação física dos mesmos às missões diplomáticas e/ou a Cabo Verde, dando destaque aos serviços mais procurados, tais como certidões e certificados, pagamentos de impostos municipais, registo de empresas e compra e venda de imóveis. A medida tem como origem a Secção 3.4.3.1, correspondente à Análise SWOT. A medida necessita, para sua implementação, dos Estruturantes Aministrativos “Equipa da DNMA / Serviço de Simplificaçao e Inovação” e “Unidade de Missão para a Diáspora Digital”; e dos Estruturantes […]

Na sequência do cumprimento dos objetivos da equipa de responsável pela modernização Administrativa e simplificação de serviços da DNAP, promover a informatização dos serviços da área de empreendedorismo de forma a melhorar o ambiente de negócios e criar mais facilidades para se investir no país, o que paralelamente contribuirá para a melhoria nos rankings internacionais. Ainda, reforçar a sensibilização para a formalização de negócios e melhorar o suporte as empresas na criação de planos de negócios como forma de melhorar as possibilidades de acesso ao crédito junto da banca e ou outras instituições de crédito.Deverá promover a criação de parcerias […]