As novas tecnologias de comunicação, integradas no sistema de Fatura Eletrónica e documentos fiscalmente relevantes (e-Fatura), revelou-se uma prioridade na estratégia de implementação da Reforma Tributária e Aduaneira Digital ++. O regime jurídico que o instituiu foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 79/2020, de 12 de novembro e, o objetivo que está na sua base é a padronização do relacionamento entre a administração tributária, os contribuintes e o consumidor final.

A Fatura Eletrónica e os documentos fiscalmente relevantes eletrónicos (DFRE) são documentos de existência apenas digital, emitido, arquivado e conservado eletronicamente. A validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emissor e pela autorização de uso concedida pela Administração Tributária em tempo real. São os seguintes DFRE’s: fatura, fatura-recibo, recibo, talão de venda ou de serviço prestado nota de débito, nota de crédito, nota de devolução e documento de transporte.

A implementação da fatura eletrónica e dos DFRE’s foi estabelecida de forma gradual em três fases. A primeira “Projeto Piloto”e a segunda “Adesão Voluntária” ocorreram entre 31 de dezembro de 2020 a 30 de junho de 2021. A terceira, fase de “Adesão Obrigatória” está a ser cumprida de forma faseada, em obediência ao enquadramento fiscal dos sujeitos passivos, nos seguintes prazos:

• 01 de julho para os sujeitos passivos importadores;
• 01 de setembro de 2021 para os sujeitos passivos Grandes Contribuintes;
• 03 de janeiro de 2022 para os Contribuintes Médios;
• 02 de junho de 2022 para os Contribuintes do REMPE e Categoria B com contabilidade organizada, incluindo os rendimentos resultantes da pratica de atos isolados desta e os titulares de rendimento da Categoria C.

Objetivos:

1. Independência operacional e funcionalidade para integração com outras plataformas;
2. as representações impressas dos DFEs devem conter um IUD (Identificador Único de Documento);
3. as importações serão objeto de emissão de faturas pelo importador;
4. padronização de formas de comunicação.

Vantagens:

• Maior justiça fiscal/ Mais serviços eletrónicos;
• Redução de custos: espaço físico; papéis e tempo;
• Melhoria da qualidade do meio ambiente;
• Agilidade no processamento dos documentos;
• Aumento de segurança e confidencialidade da informação;
• Facilitação e cumprimento das obrigações fiscais;
• Redução de erros de escrituração resultantes de digitação de faturas;
• Melhoria na gestão de processos fiscais e comerciais;
• Redução do ciclo de tramitação da cobrança;
• Padronização dos relacionamentos eletrónicos entre empresas e demais agentes;
• Melhoria no ambiente de negócios;
• Massificação do uso dos certificados digitais – condição para a validade jurídica;
• QR Code para facilitar a consulta pública e a referência em outros documentos.

Fonte:

https://expressodasilhas.cv/conteudo-patrocinado/2021/11/11/projeto-de-reforma-tributaria-e-aduaneira-digital/77455

Data lançamento: 14/12/2020

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