Com a aceleração atual da transformação digital no setor público, torna-se primordial consolidar as especificações, regras, normas e condições técnicas para salvaguardar a integração e a interoperabilidade dos sistemas de informação da Administração Pública, neste sentido, a sua regulamentação ambiciona definir as especificações técnicas e formatos digitais, abreviadamente designados de especificações técnicas, a adotar pelas instituições públicas e estabelecer o modelo de sustentabilidade e utilização da plataforma PDEX.
Assim, importa garantir a interoperabilidade ao nível semântico, ou seja, a capacidade de a informação circulada entre os diversos sistemas de informação da Administração Pública manter um significado unívoco, que pressupõe a utilização de formato de dados devidamente especificados e regulados, tal como, assegurar a interoperabilidade no seu âmbito geral, de modo que a informação obtida, contida ou produzida por cada sistema de informação da
Administração Pública possa ser reutilizada por outro sistema de informação da Administração Pública.

Este Estruturante Legislativo é produzido pela Medida LEG4 e é necessário para as Medidas IEI1, IEI2, IEI4 e IES6.