Publicado no 𝐁𝐨𝐥𝐞𝐭𝐢𝐦 𝐎𝐟𝐢𝐜𝐢𝐚𝐥 𝐧.º 𝟏𝟎𝟑, 𝐈 𝐒é𝐫𝐢𝐞, desta segunda-feira, 02 de outubro, o 𝐃𝐞𝐜𝐫𝐞𝐭𝐨-𝐋𝐞𝐠𝐢𝐬𝐥𝐚𝐭𝐢𝐯𝐨 𝐧.º 𝟏/𝟐𝟎𝟐𝟑, 𝐪𝐮𝐞 𝐚𝐩𝐫𝐨𝐯𝐚 𝐨 𝐩𝐫𝐢𝐦𝐞𝐢𝐫𝐨 𝐂ó𝐝𝐢𝐠𝐨 𝐝𝐞 𝐏𝐫𝐨𝐜𝐞𝐝𝐢𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐀𝐝𝐦𝐢𝐧𝐢𝐬𝐭𝐫𝐚𝐭𝐢𝐯𝐨 (𝐂𝐏𝐀) 𝐝𝐞 𝐂𝐚𝐛𝐨 𝐕𝐞𝐫𝐝𝐞, enquanto diploma legal que regula a organização e atividade da Administração Pública (AP), definindo o quadro geral a que deverá obedecer a AP e a atividade administrativa do Estado. Fonte: https://www.facebook.com/photo?fbid=332955292458864&set=a.140834098337652