Reforma Tributária e Aduaneira Digital ++
O Projeto de Reforma Tributária e Aduaneira Digital ++ que integra vários projetos estruturantes da DNRE visa a modernização da máquina fiscal com o intuito da eliminação do comércio ilícito, combate à economia informal, melhoria da qualidade do atendimento e satisfação do contribuinte, fomento do cumprimento voluntário das obrigações fiscais, aumento dos níveis de conformidade fiscal, diminuição da fuga e combate à evasão fiscal e aumento dos níveis de cidadania fiscal.
Entidade responsável: Direção Nacional de Receitas do Estado
Descrição:
As rápidas transformações na economia e na sociedade, proporcionadas pelo ambiente digital global impõem novos desafios ao Governo, às empresas, aos cidadãos e, não menos importante, à Administração Tributária.
A agenda de Reforma Fiscal, a nível da modernização da máquina fiscal, delineada pelo Governo, preconiza a elevação da melhoria de eficiência e eficácia da administração tributária e aduaneira, visando: eliminação do comércio ilícito; combate à economia informal; melhoria da qualidade do atendimento e satisfação do contribuinte; fomento do cumprimento voluntário das obrigações fiscais; aumento dos níveis de conformidade fiscal; diminuição da fuga e combate à evasão fiscal e aumento dos níveis de cidadania fiscal.
Com o objetivo de otimização de recursos elegeu-se a desmaterialização dos seguintes processos: notificações eletrónicas; introdução de assinatura digital; automatização dos processos de cobrança e de inspeção tributária; introdução de submissão eletrónica de documentos comerciais, documentos fiscalmente relevantes e, ainda, de dados contabilísticos, com a finalidade de padronizar e agilizar o relacionamento dos contribuintes com a Autoridade Tributária, numa base de maior transparência.
Neste contexto de transformação digital, o mais importante, é a Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE) encará-lo como uma oportunidade para se dar o necessário salto qualitativo que, somado ao impacto social e económico, otimize a arrecadação de recursos para investimento em políticas públicas, nas áreas essenciais da sociedade cabo-verdiana.
Desta forma, a estratégia de modernização da DNRE implica uma reengenharia de processos, por meio da adoção e integração de novas tecnologias. Torna-se primordial o investimento na materialização de vários projetos inovadores, ancorados em tecnologias que garantam a digitalização tributária e aduaneira – novos sistemas de arrecadação, de submissão das declarações fiscais e dos documentos fiscalmente relevantes, desmaterialização de processos e procedimentos tributários e aduaneiros, bem assim, a melhoria da experiência dos contribuintes e utentes.
Neste âmbito, foi concebido o Projeto de Reforma Tributária e Aduaneira Digital ++, que integra vários projetos estruturantes da DNRE, cuja implementação vem sendo feita de forma faseada e com sucesso, nomeadamente os seguintes:
Data da apresentação pública: 20/10/2020
